Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — FCC 2006
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- fc083200
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação ao habeas-corpus, é certo afirmar que
- Aem sede de habeas-corpus, não é admitido o reconhecimento de nulidade de ato processual, pois ele alcança tão-somente ato constritivo diretamente ligada a liberdade do réu.
- Bqualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar o habeas-corpus, seja em seu próprio benefício ou em favor de terceiro, independentemente de habilitação técnica para tanto.
- Co Ministério Público, por ser o titular da ação penal pública e privada, não tem legitimidade para impetrar habeas-corpus.
- Ddenegado o habeas-corpus, deve o juiz de ofício, submeter a sua decisão ao exame da instância superior.
- Ea concessão ou não de habeas-corpus, não provoca qualquer influência na tramitação do processo crime, apenas interfere na liberdade de locomoção do paciente.