Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2006
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc083204
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto às penas, considere:I. Podem iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto os não-reincidentes condenados à pena de reclusão superior a dois anos e não excedente a seis.II. Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados não-reincidentes, cuja pena seja superior a seis anos.III. O condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.IV. Os condenados por crime contra a administração pública terão a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada, dentre outras hipóteses, à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI e II.
- CI e IV.
- DII e III.
- EII e IV.