Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2006
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc083205
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o, do Código Penal),
- Ao elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública.
- Bé possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo.
- Ca restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito.
- Dse a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço.
- Ea reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.