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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2006

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc083228
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra
  1. Aato disciplinar, ainda que amparado por habeascorpus ou habeas-data.
  2. Bsentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.
  3. Cordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  4. Ddecisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz.
  5. Edespacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição
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GabaritoB — sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.

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