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Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — FCC 2006

Direito ConstitucionalTribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
Código
fc083229
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
  1. Aforem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.
  2. Bversarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.
  3. Cconcederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.
  4. Danularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.
  5. Eocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.

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