Questão de Direito Internacional Público — Direito Penal Internacional — FCC 2006
Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional
- Código
- fc083236
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia, na Holanda, é um órgão judiciário permanente, criado após anos de negociações na Organização das Nações Unidas (ONU). (...) É composto de 99 nações (junho de 2005), incluindo o Brasil, mas não é aceito pelos EUA, pela Federação Russa nem pela China que seus cidadãos sejam submetidos a qualquer sistema de Justiça além daquele do seu país.(Almanaque Abril. ed. 2, 2006)A respeito do TPI sabe-se que
- Atambém tem sob sua alçada o terrorismo, desde que haja consenso a respeito do assunto entre os países que o compõem, como ocorre com os EUA e parte da UE.
- Bé resultante do Tratado de Madri, de 1998, e começou a funcionar em 1o de julho de 2002; por isso só podem ser julgados crimes ocorridos depois de sua criação.
- Cassim como outras cortes internacionais, está apto a julgar indivíduos que não tenham sido punidos na nação de origem.
- Dtem como obrigações, entre outras, investigar e julgar indivíduos acusados de estelionato, latrocínio, escravidão, genocídio e crimes de guerra.
- Etem competência para julgar crimes transnacionais com conseqüências para vários países, como tráfico de órgãos humanos e de animais, tráfico de drogas e crimes ambientais.