Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2006

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc083281
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:
  1. ADeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.
  2. BPartido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
  3. CNas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.
  4. DQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
  5. EConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Link permanente: /questoes/fc083281