Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2006
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc083374
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
No que tange à prestação de contas dos entes públicos, analise:I. A regra geral, embora haja algumas exceções, é de que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias de seu recebimento.II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.III. As contas do Chefe do Ministério Público serão apresentadas separadamente das contas dos Chefes do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário.IV. A prestação de contas envolve apenas os gastos realizados no âmbito de cada Poder (Executivo, Judiciário e Legislativo), nela não devendo constar quaisquer considerações sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão constante do orçamento, que devem ser objeto de um relatório próprio.É correto o que consta em
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.