Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo — FCC 2006
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
- Código
- fc083534
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, competeprocessar e julgar, dentre outras, originariamente,
- Aos pedidos de desaforamento dos feitos decididos pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, desde que formulado por partido concorrente ao pleito.
- Bo mandado de segurança em matéria judicial contra seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de segundo grau.
- Co habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente.
- Dos crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de comum.
- Eas ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República.