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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2006

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc083551
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que
  1. Acompete ao Senado Federal apreciar os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à Câmara Federal a apreciação dos projetos relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
  2. Bo Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.
  3. Cos planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado Federal.
  4. Dnenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  5. Eos créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro subseqüente ao da autorização, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício.
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GabaritoD — nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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