Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2006
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc083569
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
NÃO é considerada função constitucional do MinistérioPúblico, dentre outras,
- Aexercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.
- Bdefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo
- Cdiligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
- Da consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.
- Epromover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.