Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2006
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc083580
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere:I. Dentre outros, constitui efeito penal secundário da condenação a interrupção da prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência.II. Sendo a responsabilidade civil independente da criminal, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa ou em estado de necessidade, dentre outras.III. A extinção de punibilidade por qualquer causa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, exclui seu efeito secundário de obrigar o sujeito à reparação do dano.IV. A reabilitação tem como efeito, além de outros, extinguir a condenação anterior para o efeito da reincidência.V. Decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da prática do crime anterior, a nova condenação, por não caracterizar a reincidência, não acarreta a revogação da reabilitação.É correto o que consta APENAS em
- AII e III.
- BII, III e V.
- CI, IV e V.
- DI e IV.
- EI e II.