Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2006
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc083609
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,
- Aexpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
- Bpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.
- Cadotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.
- Dreferendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
- Eatender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.