Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc083610
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No que diz respeito ao controle da constitucionalidade das leis, considere as assertivas abaixo:I. A ação direta de inconstitucionalidade compreende quatro modalidades: a genérica, a específica, a supridora de omissão e a inominada.II. À vista da Constituição Federal vigente, temos a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade é o jurisdicional combinando os critérios difuso e concentrado.III. A sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção tem natureza condenatória e tem eficácia erga omnes.IV. A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental.Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
- AII, III e IV.
- BI e III.
- CI e IV.
- DI, II e III.
- EII e IV.