Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FCC 2006
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- fc083611
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:
- AO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.
- BO Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- CTambém são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.
- DSão gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- EÉ assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.