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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo — FCC 2006

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Código
fc083655
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, das decisões do Presidente em matéria relativa a interesses de servidores caberá pedido de reconsideração,
  1. Acujos efeitos, em caso de provimento, não retroagirão à data do ato impugnado.
  2. Bque, em caso de indeferimento poderá ser renovado pelo interessado.
  3. Cde cujo indeferimento caberá recurso para o Corregedor Regional Eleitoral.
  4. Dde cujo indeferimento não caberá recurso.
  5. Ea ser interposto no prazo de 30 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a ser interposto no prazo de 30 dias.

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