Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2006
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc083671
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
No que se refere às disposições gerais relativas ao Poder Judiciário, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
- Ao acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
- Bos servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
- Cas decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.
- Do número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
- Ea distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.