Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2006
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc083674
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
A Constituição Federal dispõe, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que
- Atodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- Bno caso de iminente perigo público ou particular, a autoridade civil e policial poderá usar de propriedade pública ou particular, isenta em qualquer caso de responsabilidade por indenização ulterior, em caso de dano ao seu responsável legal.
- Cas entidades associativas, ainda que sem expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
- Dé assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares.
- Ea prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.