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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo — FCC 2006

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Código
fc083675
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, dos atos de natureza administrativa, de competência originária do Presidente, caberá recurso no prazo de
  1. A15 dias em qualquer hipótese, mesmo que se trate de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90.
  2. B10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 30 dias nos demais casos.
  3. C15 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.
  4. D10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 15 dias nos demais casos.
  5. E30 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.
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GabaritoE — 30 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.

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