Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo — FCC 2006
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
- Código
- fc083676
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete ao Procurador Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,
- Aoficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal.
- Bdeterminar a apuração de notícia de crime eleitoral e verificar se as denúncias já oferecidas têm curso normal.
- Cconhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, encaminhando- as ao Tribunal para julgamento.
- Drelatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais.
- Esupervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários.