Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — FCC 2006
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
- Código
- fc083698
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que
- Aresolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
- Bo Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.
- Cos juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.
- Dos membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
- Esão recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.