Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc083810
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
O Distrito Federal, conforme disposto na ConstituiçãoFederal,
- Aelegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos não poderão coincidir com o do Governador e do Vice-Governador.
- Bpoderá ser dividido em Municípios.
- Cpossui as mesmas competências legislativas reservadas à União.
- Dreger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.
- Ecriará e regulamentará, através de resolução da Câmara Legislativa local, a utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.