Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fc083811
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Observe as assertivas abaixo.I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar.II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da população interessada, através de referendo, dentro do período determinado por lei estadual. Estão corretas SOMENTE
- AI e II.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.