Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2006
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc083847
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se
- Anão concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.
- Bo Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.
- Ca denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.
- Do Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.
- Ea ação penal pública não for intentada no prazo legal.