Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Tribunal Regional Federal da 1ª Região — FCC 2006
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJTribunal Regional Federal da 1ª Região
- Código
- fc083878
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no que tange aos recursos em matéria cível, é INCORRETO afirmar que
- Ana apelação cível, o relator, após lançar relatório, passará os autos ao revisor, se houver, que pedirá dia para o julgamento.
- Ba apelação terá precedência ao agravo se ambos os recursos forem julgados na mesma sessão.
- Cserão autuados sob o título remessa ex offício os processos que sobem ao Tribunal em cumprimento da exigência do duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual.
- Das apelações em habeas data serão processadas e julgadas segundo as normas estabelecidas para a apelação em mandado de segurança.
- Edistribuído, incontinenti, o agravo de instrumento e não sendo caso de, liminarmente, negar ou dar provimento ao recurso, o relator, dentre outras hipóteses, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.