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Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — FCC 2006

Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
Código
fc083882
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Considere as assertivas a respeito do habeas corpus.I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ordem de habeas corpus.II. Se a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, a competência para processar e julgar originariamente é do Supremo Tribunal Federal.III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que denegar ordem de habeas corpus.Está correto o que se afirma SOMENTE em
  1. AII.
  2. BIII.
  3. CI e II.
  4. DI e III.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III.

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