Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — FCC 2006
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- fc083886
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o paciente for membro
- Ada Mesa da Câmara dos Deputados.
- Bde Tribunal Regional Federal.
- Cda Câmara do Senado Federal.
- Ddo Tribunal de Contas da União.
- Edo Congresso Nacional.