Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2006
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc083887
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
A respeito da queixa, é correto afirmar:
- AQuando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
- BSe o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal pública subsidiária.
- CA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
- DEm regra, opera-se a decadência do direito de queixa se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia em que o ofendido ou quem tiver condições para representá-lo vier a saber quem é o autor do crime.
- EQuando a ação penal for privativa do ofendido, o Ministério Público não intervirá no processo.