Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2006
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc083892
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se
- Aa lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.
- Ba lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.
- Ca lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.
- Da lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.
- Ecombinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.