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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FCC 2006

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
fc083906
Banca
FCC
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que
  1. Aa Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais de metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.
  2. Bnão poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, salvo durante a decretação de estado de defesa ou de estado de sítio.
  3. Ca matéria constante de emenda de proposta rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  4. Dnão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
  5. Ea emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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GabaritoB — não poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, salvo durante a decretação de estado de defesa ou de estado de sítio.

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