Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2006
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc083956
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao Poder Judiciário é INCORRETO afirmar que
- Ao acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
- Bo número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
- Cas decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
- Dos servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de meio expediente, ainda que sem caráter decisório.
- Eo ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.