Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fc083960
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os Municípios, segundo a Constituição Federal,
- Anão poderão criar, organizar ou suprimir distritos.
- Breger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.
- Cfixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.
- Dserão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
- Ecom mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.