Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2006
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- fc083988
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
- ASe for verificado ao final de um bimestre que a realização de receita não irá comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes promoverão limitação de empenho.
- BCaso haja renúncia de receita, deverá haver demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas, ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento da receita.
- CEm relação à receita corrente líquida, os percentuais de gastos com pessoal nos Estados serão de 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.
- DÉ desnecessária a realização de audiências públicas para debater os instrumentos do processo orçamentário nacional.
- EOs percentuais de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida nos Municípios serão de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.