Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2006 | Questão sqc-fc083990

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira

Na Administração financeira de entidades públicas, é INCORRETO afirmar:

AAs fundações e autarquias que se mantêm unicamente de suas próprias receitas, não dependendo de quaisquer repasses vindos do Tesouro Central, estão obrigadas aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que desta Lei só se ressalvam as empresas públicas e as sociedades de economia mista que gerem os recursos necessários à sua operação econômica.
BA Lei no 4320/64 possui objeto distinto do da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto àquela refere-se a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
COs fundos especiais de despesa não se valem das dotações aprovadas no orçamento geral.
DA Receita Corrente Líquida é o denominador comum de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, de pessoal, despesas previdenciárias, reserva de contingência e Dívida Fundada.
EA Receita Corrente Líquida é a soma dos doze meses de receita, a do mês de apuração e a dos onze meses anteriores.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2006