Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual e procedimentos aplicáveis — FCC 2006
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
- Código
- fc084036
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Procedimento Sumaríssimo
- Apoderá ser aplicado nas demandas em que é parte a Administração Pública autárquica e fundacional.
- Bserá aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- Cserá aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- Dterá todas as provas produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
- Epermite às partes arrolarem até no máximo 3 testemunhas cada, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.