Questão de Direito Processual do Trabalho — Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho — FCC 2006
Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
- Código
- fc084039
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos atos, termos e prazos processuais é correto afirmar que
- Aos prazos processuais são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados.
- Bos prazos processuais contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
- Ca penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.
- Dem regra, os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados em qualquer momento, independentemente de ter ocorrido o encerramento do processo.
- Eos atos e termos processuais poderão ser datilografados ou a carimbo, sendo vedado o ato processual escrito a tinta.