Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FCC 2006
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- fc084079
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando ocorrer violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal caberá
- ARecurso de Revista, no prazo de 8 dias.
- BEmbargos, no prazo de 8 dias.
- CRecurso de Revista, no prazo de 15 dias.
- DEmbargos, no prazo de 15 dias.
- EAgravo de Petição, no prazo de 8 dias.