Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc084094
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de
- Areferendum, e do Senado Federal, por lei delegada.
- Bplebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Cplebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.
- Dreferendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.
- Ereferendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.