Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2006
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc084138
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre outros direitos sociais, NÃO é assegurado aos trabalhadores domésticos
- Ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
- Ba irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- Co repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- Do piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- Ea licença-paternidade, nos termos fixados em lei.