Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2006
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc084291
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,
- Aas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
- Bo habeas-corpus e o mandado de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- Cnos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.
- Dnas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado bem como os membros dos Tribunais Superiores.
- Eos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.