Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2006
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc084297
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia
- Alimitada, na medida em que não é auto-aplicável.
- Bplena, mas com possibilidade de restrição através de lei.
- Climitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.
- Dcontida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.
- Eplena, não comportando nenhuma espécie de restrição.