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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2006

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc084301
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
  1. Aé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  2. Bo direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.
  3. Cas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988
  4. Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
  5. Eos cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
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GabaritoC — as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988

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