Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FCC 2006
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fc084302
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:
- A2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros.
- B3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.
- Ca maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.
- Da maioria simples dos votos de seus respectivos membros.
- Emetade dos votos de seus respectivos membros.