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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2006

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc084303
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que
  1. Aas deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
  2. Ba Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.
  3. Cos Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  4. Das imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.
  5. Eapós a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.

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