Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2006
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc084304
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,
- Aocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.
- Bocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.
- Cnão ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.
- Docasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.
- Eocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.