Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual e procedimentos aplicáveis — FCC 2006
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
- Código
- fc084329
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação ao Procedimento Sumaríssimo, previsto na Lei no 9.957/2000, é correto afirmar:
- ANas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser incerto ou indeterminado, objetivando a apuração em fase de liquidação.
- BOs dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
- CEstão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
- DAs testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
- ENas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo é permitida, em regra, a citação por edital.