Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc084362
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:
- ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.
- CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.
- DA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- EA superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.