Questão de Direito Processual do Trabalho — Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho — FCC 2006
Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
- Código
- fc084433
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os prazos processuais
- Acontam-se, em regra, com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
- Bpodem, excepcionalmente, serem prorrogados em virtude de força maior, devidamente comprovada.
- Cnão são contínuos mas são releváveis, em regra, por expressa determinação legal.
- Dque vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no segundo dia útil subseqüente.
- Enão terão, necessariamente, o seu vencimento certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.