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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2006

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fc084444
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
  1. Aa idade mínima de vinte e um anos para Vereador é condição de elegibilidade.
  2. Bo alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  3. Ca idade mínima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade.
  4. Da lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação e somente terá aplicação na eleição que ocorra após um ano da data de sua vigência.
  5. Eo Governador do Estado deverá renunciar ao respectivo mandato até cinco meses antes do pleito eleitoral para concorrer a outros cargos.
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GabaritoD — a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação e somente terá aplicação na eleição que ocorra após um ano da data de sua vigência.

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