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Questão de Direito Civil — Prescrição e Decadência — FCC 2006

Direito CivilPrescrição e Decadência
Código
fc084642
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:
  1. AA prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
  2. BPrescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
  3. CA interrupção da prescrição, em regra, poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.
  4. DÉ defesa, em qualquer hipótese, a renúncia tácita da prescrição, por expressa determinação legal.
  5. ESalvo disposição legal em contrário, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
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GabaritoB — Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

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